Legalização Liberada ( Novas Normas)

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 479, DE 20 DE MARÇO DE 2014

Alterar o art. 6º da Resolução CONTRAN nº 292, de 09 de agosto de 2008,

que dispõe sobre modificações de veículos previstas nos arts. 98 e 106 da Lei

nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito

Brasileiro.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando das competências que lhe

conferem os incisos I e XI do art. 12 da Lei n 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código

de Trânsito Brasileiro - CTB, conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da

coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT;

Considerando o disposto na RESOLUÇÃO Nº 463, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013;

Considerando o que consta do Processo nº 80001.002957/2007-02,

Considerando o que consta do Processo n° 80000.017433/2012-85, resolve:

Art. 1º Esta Resolução altera o art. 6º da Resolução CONTRAN nº 292, de 09 de agosto de

2008, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 6º Os veículos de passageiros e de cargas, exceto veículos de duas ou três rodas e

quadriciclos, usados, que sofrerem alterações no sistema de suspensão, ficam obrigados a atender aos

limites e exigências previstos nesta Resolução, cabendo a cada entidade executora das modificações e ao

proprietário do veículo a responsabilidade pelo atendimento às exigências em vigor.

§1º Nos veículos com PBT até 3500 kg:

I - o sistema de suspensão poderá ser fixo ou regulável.

II - A altura mínima permitida para circulação deve ser maior ou igual a 100 mm, medidos

verticalmente do solo ao ponto mais baixo da carroceria ou chassi, conforme anexo I.

III - O conjunto de rodas e pneus não poderá tocar em parte alguma do veículo quando

submetido ao teste de esterçamento.

§2º Nos veículos com PBT acima de 3.500 kg:

I - em qualquer condição de operação, o nivelamento da longarina não deve ultrapassar dois

graus a partir de uma linha horizontal.

II - A verificação do cumprimento do disposto no inciso I será feita conforme o Anexo I.

III - As dimensões de intercambiabilidade entre o caminhão trator e o rebocado devem respeitar

a norma NBR NM - ISO 1726.

IV - É vedada a alteração na suspensão dianteira, exceto para instalação do sistema de tração

e para incluir ou excluir eixo auxiliar, direcional ou auto direcional.

§ 3º Os veículos que tiverem sua suspensão modificada, em qualquer condição de uso, deverão

inserir no campo das observações do Certificado de Registro de Veiculo - CRV e do Certificado de

Registro e Licenciamento de Veiculo - CRLV a altura livre do solo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.